PODER JUDICIÁRIO AUTORIZA ADVOGADO DE TRABALHADOR PARA DAR BAIXA NA CTPS EM PERIODO DE ISOLAMENTO EM FACE DA COVID-19

A Vasconcelos Advogados conquistou, recentemente, uma decisão favorável a um trabalhador, no sentido de permitir que o próprio procurador do reclamante dê a baixa em sua CTPS, em virtude das dificuldades impostas pelo período de isolamento em face do Covid-19.

O advogado Anderson Russo de Vasconcelos, esclarece que a decisão fora elementar para que fosse possibilitado o saque do FGTS, e encaminhamento do seguro desemprego pelo trabalhador, através de alvará judicial expedido em face de tutela de urgência deferida.

Além disso, a baixa na CTPS do trabalhador deve ser procedida no menor lapso temporal possível, haja vista a necessidade da pessoa de se recolocar no mercado de trabalho para que possa prover o seu sustento e da sua família.

A Magistrada da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre esclarece que “Diante do requerimento do autor no ID 4d20375 e das dificuldades impostas pelo período de isolamento da pandemia, autorizo os procuradores do autor a assinar, na CTPS, a data de saída do contrato” 

Processo n. 0020328-14.2020.5.04.0001